Regras e Condições para uso do site

DO CADASTRO:

-PESSOA FÍSICA:

Para se cadastrar no portal Zitei leilões o interessado devera ter mínimo de 18 anos completos, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento do regulamento descrito no portal e das condições descritas no edital do leilão.

-PESSOA JURÍDICA:
Para se cadastrar no portal Zitei Leilões a empresa devera estar regularmente cadastrada no CNPJ, preencher devidamente as informações solicitadas no formulário de cadastro e tomar conhecimento do regulamento descrito no portal e das condições descritas no edital do leilão.

No preenchimento do cadastro, tanto para pessoas físicas com jurídicas, será solicitado um LOGIM e uma SENHA, informações que são de responsabilidade exclusiva do cliente, que deverá zelar pela sua segurança não divulgando esses dados.

O LOGIN cadastrado não poderá ser ofensivo, servir como meio de propaganda, conter dados pessoais do usuário ou alguma url/endereço eletrônico/e-mail. O Gestor do portal ziteileiloes.com.br a seu exclusivo critério, poderá não aceitar, desativar, cancelar, limitar ou excluir o cadastro de qualquer usuário, que deixar de cumprir as condições com as obrigações assumidas.

É de responsabilidade do cliente todas as informações preenchidas, devendo mantê-las sempre atualizadas.

Após o preenchimento de todos os campos da ficha de cadastro, será encaminhado e-mail confirmando o sucesso do seu cadastro. Caso possua algum software ANTI-SPAM instalado e/ou habilitado, recomendamos que insira o domínio ziteileiloes.com.br na lista de domínios confiáveis, a fim de evitar que mensagens encaminhadas por nosso sistema não seja recebida. Para maiores informações veja documentação do software utilizado. Não nos responsabilizaremos por mensagens que não venham a ser devidamente entregues devido a fatores que não nos compete administrar.

DA HABILITAÇÃO:

Para participar dos leilões on-line ou presencia o cliente deve validar as informações preenchidas no cadastro através do envio dos seguintes documentos:

-Pessoa Física:
a) – Cópia simples da CNH ou RG;
b) – Comprovante de Residência de no máximo 3 meses;

Serão considerados Comprovante de Residência: Conta de Água, Energia, Telefone, Gás, TV a Cabo, Fatura de Cartão de Crédito, Boleto Bancário de Faculdade ou Condomínio.

-Pessoa Jurídica:
a) – Cópia simples do Contrato social;
b) – Comprovante de Endereço de no máximo 3 meses;
c) – Cópia simples da CNH ou RG de um dos sócios da empresa;

Serão considerados Comprovante de Endereço: Conta de Água, Energia, Telefone, Gás, TV a Cabo, Fatura de Cartão de Crédito, Boleto Bancário de Condomínio e Documentos Fiscais expedidos pelo Posto Fiscal ou Secretaria da Receita Federal de competência.

A critério do leiloeiro e/ou comitente vendedor, outros documentos poderão ser solicitados. Caso haja uma exigência diferenciada esta será comunicada.

Após concluir a habilitação, o mesmo estará apto a ofertar seus lances, pelo portal ziteileiloes.com.br ou presencial.

DOS LANCES:

Os lances podem efetuados no site por cliente habilitado para os bens que estão em exposição a partir de sua divulgação. Caso o comitente vendedor faça exigências especificas sobre o recebimento dos lances essa regra pode ser alterada.

Após efetuar o lance o cliente receberá em seu e-mail notificação contendo a confirmação do envio. Caso o lance seja superado recebera e-mail informando.

O portal permite a disputa em leilão de lances on-line e presencial simultaneamente. Os lances ofertados por licitante presencial será inserido no site permitindo o acompanhamento de licitantes que estejam on-line e será concedido o devido tempo para sua reação de forma transparente.

O portal permite ao licitante programar lances automáticos, se outro licitante  habilitado cobrir seu lance, o sistema automaticamente encaminhará um novo lance para o licitante que configurou os lances automáticos, acrescido de incremento de valor previamente estipulado, até um limite máximo definido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados e serão identificados no sistema.

Os leilões terão horário previsto para encerramento, e pode ser acompanhado pelo contador de tempo regressivo na página do leilão. Caso o gestor receba lances nos 3 (três) minutos finais para o encerramento leilão, o prazo será prorrogado por mais 3(três) minutos e esta prorrogação se dará até que o ultimo lance permaneça por mais de 3(três) minutos desta forma todos os  interessados terão tempo hábil para efetuar seus lances.

Não será admitido em hipótese alguma reclamação em caso de falha da internet, falha do sistema operacional do participante bem como razões alheias diversas as condições normais de operação do servidor de internet. Caso isso ocorra, o participante deverá imediatamente entrar em contato e relatar o ocorrido.

Não será admitido em hipótese alguma, o cancelamento de lance antecipado, devendo portanto, o participante certificar-se previamente da situação física e documental dos bens, bem como do estado de conservação e das condições de venda e formas de pagamento do leilão.

O licitante que ofertar o maior lance será declarado o arrematante do lote e será comunicado em seu e-mail de cadastro.

DO PAGAMENTO:

O valore ofertado pelo arrematante, deverá ser pago no prazo de 24 horas e deve seguir as instruções do edital ou e que receberá em seu e-mail, em caso de leilão judicial o pagamento referente a arrematação será através de deposito judicial, em guia própria e vinculada aos autos e juízo competente, no banco  indicado no edital.

A comissão de 5% do valor da arrematação, devida ao leiloeiro, devera ser paga no prazo de 24 (vinte quatro) horas a contar do encerramento do leilão, o deposito deve ser realizado na conta do gestor que será informada em seu e-mail e ou no edital.

DO TERMO DE ARREMATAÇÃO:

Após realizar os pagamento o arrematante receberá o termo de arrematação.

DO PAGAMENTO NÃO REALIZADO:

O não pagamento do valor do bem arrematado ou da comissão do leiloeiro no prazo estabelecido no presente termo de aceite configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao leiloeiro a título de reembolso das despesas incorridas e multa de 20% em favor do autor ou judiciário nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil e custas sem prejuízo das sanções penais elencadas no artigo 358 do Código de Processo Penal.

DA DESISTÊNCIA:

Quando a rescisão for motivada única e exclusivamente pelo Arrematante fica este responsável pelo pagamento do valor da comissão do leiloeiro 5% (cinco por cento), do valor da arrematação, além do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, em favor autor, conforme estabelecido no artigo 695 do Código de Processo Civil, ambos a título de compensação pelos serviços prestados, despesas e/ou prejuízos, valores  considerados, para todos os efeitos legais, como dívida líquida e certa, ficando a o Leiloeiro Oficial, autorizado a sacar, contra o arrematante, duplicata (art. 20 da Lei nº 5.474/68, com as alterações do Decreto-Lei 436/69), bem como efetuar o respectivo protesto e execução judicial, nos termos da Lei nº 5.474/68, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei 436/69 e pela Lei nº 6.458/77 e artigo 39 do decreto lei 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro no Brasil.

DA POSSE DOS BENS:

Os bens arrematados deverão ser retirados em prazo estabelecido no edital.

Se o bem arrematado for de processo judicial será necessário aguardar a carta de arrematação que será expedida pelo órgão competente.

Será de inteira responsabilidade do arrematante a desocupação do imóvel,(caso esteja ocupado), o manjo e transporte do material arrematado, bem como todas as obrigações cartorárias, previdenciárias, trabalhistas, fiscais e civis dos bens e do pessoal contratado a seu serviço, tendo a obrigação de ressarcir todo e qualquer prejuízo ou dano, material ou pessoal, ocorrido nas atividades de desmontagem, carregamento e transporte dos materiais arrematados.

Ao se cadastrar no portal o usuário entende essas regras como seus direitos, deveres e obrigações.